Reunião do dia 28/03/2019 discutiu a criminalização da homofobia


Nas reuniões (manhã e noite) do dia 28 de março de 2019 o grupo de pesquisa "Jurisprudência de Direitos Fundamentais" estudou o voto do Ministro Celso de Mello (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO 26 e do Mandado de Injunção 4733. 

 A acadêmica Maria Luísa Mercúrio (2º ano da graduação) conduziu a reunião apresentando os principais argumentos do Ministro Celso de Mello. Após a apresentação, diversos alunos fizeram intervenções discutindo os problemas da segurança pública no Brasil, os altos índices de criminalidade, e, em especial, a alta mortalidade de homossexuais registrada anualmente. Também se discutiu a necessidade de políticas públicas de prevenção e conscientização sobre a tolerância e o respeito à diferença, uma vez que muitos homossexuais se suicidam ou tentam o suicídio por se sentirem excluídos e marginalizados pela sociedade.

 Como contraponto, os alunos também debateram que, embora a necessidade de proteção aos homossexuais seja uma necessidade legítima e urgente, criminalizar a homofobia e transfobia deveria ser uma iniciativa do Poder Legislativo, uma vez que, caso o STF criminalize a homofobia (ainda que seja por analogia à prática de racismo, ou interpretação extensiva) tal decisão seria mais uma prova do ativismo judicial que tem se tornado cada vez mais frequente no Supremo Tribunal Federal. Aliás, decisão que "cria" um novo tipo penal, além de ser inédita, contraria a dogmática do Direito Penal por desrespeitar o princípio da legalidade (reserva legal), bem como outros princípios, a exemplo da proibição à analogia in malam partem, além de ser flagrante desrespeito ao princípio da tripartição dos Poderes (art. 2º, CF). 

 Em virtude da complexidade do tema, na próxima reunião (03/04/2019), o acadêmico Gabriel Peralta (2º ano da graduação) continuará a análise da temática, ao apresentar os votos dos Ministros Luiz Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Estão todos convidados para as próximas reuniões no dia 03 de abril de 2019 (11h ou 22h) na sala 01 do prédio do Direito, no UniToledo. 

Voto do Ministro Alexandre de Moraes:


Vídeos dos votos dos Ministros Luiz Edson Fachin e Alexandre de Moraes.





 Fotografias da reunião do período diurno.




Fotografias da reunião do período noturno.







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